ㅤㅤㅤㅤㅤUma médica formada na Argentina conseguiu na Justiça liminar para participar do Revalida (2023-2) mediante a apresentação de Certidão de Conclusão do Curso Superior de Medicina mesmo sem o apostilamento do documento. Ou seja, independentemente de autenticação pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A exigência consta em edital da referida prova.

ㅤㅤㅤㅤㅤO Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cassou sentença de primeiro grau que havia negado pedido de realização de prova pericial (grafotécnica) feito por uma aposentada que pretende comprovar fraude em contrato de empréstimo – falsificação de sua assinatura. Ao se considerar cerceamento de defesa, foi determinado o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizada a referida perícia técnica.

A Localiza Rent a Car S/A foi condenada a pagar mais de R$ 40 mil a um consumidor que foi cobrado por contrato não firmado. No caso, o cliente pagou pela locação de um veículo e, após a devolução e quitar o serviço, passou a receber cobranças referentes a outro carro. Foi lançado em seu cartão de crédito débito de R$ 19.628,50. O valor a ser pago pelo estabelecimento é referente à restituição em dobro de indébito (R$ 39.256,88) e indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais.

O município de Goiânia foi condenado a indenizar em R$ 100 mil a filha menor de um condutor que morreu em acidente de trânsito ocasionado por falta sinalização em via pública. Além disso, a Administração Pública terá de pagar pensão mensal, equivalente a dois terços do salário mínimo vigente, até a menina completar 25 anos de idade ou constituir família. A sentença é do juiz William Fabian, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia.